DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - INEXISTÊNCIA DE VISTA DA PROVA DISCURSIVA E DE ACESSO AO ESPELHO DE CORREÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - ART. 5º, XXXIII, CRFB/88 E LEI Nº 12.527/2011 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.