APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MÍDIA DIGITAL INDISPONÍVEL - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - AUSÊNCIA DE CÓPIA DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA, DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, AOS RÉUS QUE SE ENCONTRAM PRESOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 654, §4º, DO CPP.