APELAÇÕES CRIMES 1 E 2 - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N° 11.343/06 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - QUANTIDADE E MODO DE ACONDICIONAMENTO QUE SÃO INDICATIVOS SUFICIENTES PARA A SUBSUNÇÃO DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CARACTERIZADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL ESCORREITOS - INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APELAÇÕES DESPROVIDAS. Apelação Crime nº 1.604.636-9 fl. 2