RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO ANTERIORMENTE À LEI 11464/2007 - REGIME INICIALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 2º §1º DA LEI 8072/90. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO - APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO PENAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA - REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS - RESTANTE DA PENA QUE DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO CONFORME PLEITEADO PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - RELATÓRIO Recurso de Agravo nº 1605144-0