RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA.COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 50, VII, DA LEP).PAD REALIZADO REGULARMENTE COM A PRESENÇA DE DEFENSOR DATIVO E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NO APARELHO CELULAR. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE.AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO DEFENSOR EM RESPEITO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - ENTENDIMENTO DO ART. 118, §2º, DA LEP. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADAS. DECISÃO FUNDOU-SE NAS DECLARAÇÕES DO SUB-INSPETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E NA CONFISSÃO DO 2APENADO. FIXAÇÃO DA DATA DA INFRAÇÃO COMO BASE PARA A NOVA PROGRESSÃO DE REGIME.POSSIBILIDADE. SÚMULA 534 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1) O STJ assentou em sua jurisprudência que a simples posse de aparelho telefônico ou similar e, ainda, de componente essencial configura a falta disciplinar prevista no art. 50, inc. VII, da LEP, sendo desnecessária sua perícia.2) "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração" (STJ, Súmula 534, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).