RECURSO DE AGRAVO - REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA E A REGRESSÃO DO REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.