RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONTRAVENÇÃO PENAL - PRÁTICA DE VIAS DE FATO- ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 - MM. JUIZ A QUO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - LASTRO PROBATÓRIO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA QUESTÃO - DENÚNCIA FORMALMENTE APTA - RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE - NOS DELITOS PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME GRANDE VALOR PROBANTE. RECURSO PROVIDO.