RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO - RECURSO MINISTERIAL - NOTÍCIA QUE O REEDUCANDO TERIA COMETIDO CRIME CARACTERIZADOR DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SÚMULA 533, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA GERAR EFEITOS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DESPROVIDO.