EMENTA - RECURSO DE AGRAVO - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME POR COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - SÚMULA 533 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.