EMENTA - HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO PRÓPRIO SENTENCIADO - CONDENAÇÃO POR ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA (ARTIGOS 157, § 3º E 211, CP) - PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ SOFRENDO PERSEGUIÇÃO - IMPETRANTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTÁ SENDO PERSEGUIDO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - PLEITOS NÃO ACOLHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.