ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO.PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DEVIDO.PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS DESDE ABRIL DE 2013.POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13666/2002. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, BEM COMO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS.Recurso parcialmente provido.