APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR SETE ANOS AGUARDANDO A DEVOLUÇAO DO MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO (DA PENHORA) DO EXECUTADO. FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.