EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE (ART. 50-II, LEP) E REGRESSÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO AO REGIME FECHADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AFRONTA À SÚMULA Nº 533 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A apuração judicial de falta grave não prescinde de prévio procedimento administrativo disciplinar, no qual assegurado o direito de defesa.RECURSO PROVIDO.