APELAÇÃO CRIME - ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 35, CAPUT, E ART. 33, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO, SOB AS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES - NÃO ACOLHIMENTO - RELATÓRIO FINAL DE INVESTIGAÇÃO, BASEADO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COLHIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL, ALIADO AOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS CRIMINOSOS E DA VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, FORMAM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO, APTO A ARRIMAR A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO COMÉRCIO CLANDESTINO DE DROGAS - PLEITO IGUALMENTE ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA JÁ MENCIONADOS DEMONSTRAM QUE A QUANTIDADE DE 9,329KG DE Apelação Crime nº 1.535.606-2 fls. 2"CRACK" HAVIA SIDO NEGOCIADA PELO ACUSADO, DE DENTRO DA CADEIA PÚBLICA, TENDO ELE INCLUSIVE AUXILIADO NO RESPECTIVO TRANSPORTE E ENVIADO UM COMPARSA PARA BUSCAR A DROGA (MOMENTO EM QUE HOUVE A ABORDAGEM POLICIAL) - NEGOCIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE DROGA E CONTRIBUIÇÃO MATERIAL PARA SEU TRANSPORTE CONFIGURA CONDUTA TÍPICA, DE CRIME DE TRÁFICO CONSUMADO, COM MATERIALIDADE CONSTATADA PELA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE - PRECEDENTE DO STJ - PRESCINDIBILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME A APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DE CADA UM DOS AGENTES CRIMINOSOS ENVOLVIDOS - CORRETA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL NA ESPÉCIE - CRIMES AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - NECESSIDADE DE REFORMA, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA RELATIVA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO, COM A EXTIRPAÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU - BALIZA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS ANTECEDENTES PENAIS, OS QUAIS TRADUZEM O PASSADO CRIMINAL DO AGENTE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM O REDIMENSIONAMENTO, CONTUDO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. Apelação Crime nº 1.535.606-2 fls. 3