RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO - POSSE DE ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, SEM PREJUÍZO DE SUA POSTERIOR JUNTADA. Recurso de Agravo nº 1564580-8 I - RELATÓRIO