APELAÇÃO CRIME Nº 1.582.013-0, DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE PONTA GROSSAAPELANTE: JULIANO DE JESUS PONTES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER.RELATORA ORIGINÁRIA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTROAPELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ART.155, § 4º, II, DO CP C/C ARTS. 5º, III E 7º, IV, DA LEI 11.340/2006). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA.INVIABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO.INVERSÃO DA POSSE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. IMPOSSIBILIDADE.CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. RÉU QUE RESIDIA COM A VÍTIMA EM UNIÃO ESTÁVEL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA IN CONCRETO DE 2 ANOS E 1 MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO IV, DO CP. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. Apelação Crime nº 1.582.013-0 fls. 2ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO EXCLUSIVA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.