APELAÇÕES CRIME - ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO (TODOS OS RÉUS) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ACUSADOS WELITON E GABRIEL) - RECURSO "1": PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REJEIÇÃO - MEDIDA AUTORIZADA JUDICIALMENTE - MONITORAMENTO IMPRESCINDÍVEL ÀS INVESTIGAÇÕES - DEMAIS DILIGÊNCIAS POLICIAIS REALIZADAS PARA A APURAÇÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS MOSTRARAM-SE INSUFICIENTES - INTERCEPTAÇÃO REALIZADA POR DOIS PERÍODOS DE 15 (QUINZE) DIAS - OBSERVÂNCIA ESTRITA DA LEI 9.296/96 E DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES CAPTADAS - VÍCIOS INEXISTENTES - MÉRITO - RECURSOS "1", "2’ E "3": PRETENSÃO COMUM ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO, SOB AS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES - NÃO ACOLHIMENTO - Apelação Crime nº 1.602.410-7 fls. 2RELATÓRIO FINAL DE INVESTIGAÇÃO, BASEADO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COLHIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL, ALIADO AOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS CRIMINOSOS E DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, FORMAM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO, APTO A ARRIMAR A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO COMÉRCIO CLANDESTINO DE DROGAS - RECURSO "1": PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, PELOS MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE WELITON E GABRIEL ADQUIRIRAM EM SOCIEDADE A "COCAÍNA" APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DESTE ÚLTIMO, TANTO QUE HAVIAM COMBINADO DE DEVOLVÊ-LA NO DIA DA ABORDAGEM POLICIAL, POR SER CONSIDERADA DE BAIXA QUALIDADE - ÁUDIO CAPTADO POSTERIORMENTE À PRISÃO DE GABRIEL, EM QUE WELITON AFIRMA PARA THAYSE QUE A DROGA "ROSA" ERA DELE E HAVIA PERDIDO MUITO DINHEIRO - PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - ALEGADO BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO E NA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO -APONTAMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - INVIABILIDADE - QUESTÃO SUPERADA PELO SUPREMO Apelação Crime nº 1.602.410-7 fls. 3TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - POR OUTRO LADO, CIRCUNSTÂNCIAS DE AMBOS OS CRIMES EFETIVAMENTE GRAVOSAS NA ESPÉCIE - ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART.40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06 EM DESFAVOR DE WELITON, O QUAL ESTAVA SEGREGADO E, DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, MANTINHA CONTATOS COM FORNECEDORES E USUÁRIOS, ALÉM DO COMPARSA GABRIEL, ATRAVÉS DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR MANTIDO IRREGULARMENTE, PARTICIPANDO DA AQUISIÇÃO E VENDA DE ENTORPECENTES - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ART.33, §§ 2º E 3º DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI DE DROGAS - ALMEJADA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO "2": ALMEJADA REFORMA DA MENSURAÇÃO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DE AMBOS OS CRIMES EFETIVAMENTE GRAVOSAS NA ESPÉCIE - ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPROCEDÊNCIA - ATENUANTE JÁ APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PREPONDERÂNCIA, NA ESPÉCIE, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO - RECURSO "3": PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EFETIVAMENTE GRAVOSAS NA ESPÉCIE - ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - NÃO Apelação Crime nº 1.602.410-7 fls. 4CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MEDIDA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA - RECURSOS "1" E "3" NÃO PROVIDOS, NA EXTENSÃO CONHECIDA, E RECURSO "2" NÃO PROVIDO