AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME.DATAS BASES PARA CONTAGEM DO TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.FIXAÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO, RESPECTIVAMENTE, A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO E A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DOS TERMOS A QUO PARA O DIA EM QUE O APENADO INICIOU A EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112 C.C. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULAS Nº 441 E 534, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso de Agravo nº 1.614.015-3 fls. 2