APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE (ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, VI, LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO A APONTAR PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO.DECISÃO SUCINTA, MAS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NESSE TOCANTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE PENA.REQUERIMENTO ACOLHIDO, ANTE A DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.