APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.547.648-1 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA.APELANTE: MARIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS.APELADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE SEM FUNDOS LEVADO A PROTESTO. AGRAVO RETIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. NÃO VERIFICADA.AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL.NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROTESTOS ANTERIORES AO DO CHEQUE SUB JUDICE.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁApelação Cível nº 1.547.648-1 - fls. 02.CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.