EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO.PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONHECIDO E PROVIDO.