AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.600.917-3 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.AGRAVANTES: JOÃO LUIZ GEISLER E OUTRO.AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.16798- 9 AJUIZADA PELO IDEC EM BRASÍLIA.SOBRESTAMENTO COM BASE NO RESP Nº 1.438.263/SP. NÃO CABIMENTO NO CASO.LEGITIMIDADE ATIVA DEFINIDA COM BASE NO REPETITIVO Nº 1.391.198/RS. FEITO TRANSITADO EM JULGADO. ESCLARECIMENTO DO MINISTRO RELATOR QUANTO AO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.