I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS.II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.INVIABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP.PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.