APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP) PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM".CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO.