APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ART.147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA.MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FUNDADO TEMOR À VÍTIMA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EM CARTÓRIO. EFEITO EXTRAPENAL QUE NÃO SE COADUNA COM OS CRIMES PELOS QUAIS O RÉU FOI CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO.