EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO PARA QUE FOSSE AMPLIADO O PROVIMENTO PARA EVENTUAL PARALISAÇÃO FUTURA. PRETENSÃO NÃO ANALISADA, MAS INCABÍVEL. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITO MODIFICATIVO.OMISSÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DO DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.