AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA.VENDEDOR ANALFABETO. INSTRUMENTO PARTICULAR. FALTA DE ASSISTÊNCIA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE.IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO NEGÓCIO.INTELIGÊNCIA DO ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.