APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO DO FEITO POR HOMOLOGAÇÃO DE ATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO PELO ADVOGADO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. EQUÍVOCO.PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE JÁ APLICADA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DO FEITO.NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.