APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ (EARESP 440.971/RS). SENTENÇA.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, I C/C ART. 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III, AMBOS DO CPC/73).MANUTENÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO PARCELADO.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.