REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA INFANTE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, CORROBORADA POR DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO E DE PRIORIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA MINORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Reexame Necessário nº 1.626.858-9, originários da Vara da Infância e Juventude de Cascavel, nos quais figuram, como autor, Reexame Necessário nº 1.626.858-9 fls. 2 de 14 JOHN WILLIAM COSTA, e, como réu, MUNICÍPIO DE CASCAVEL.I - RELATÓRIO