DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO.REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SEGURANÇA CONCEDIDA.NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE NÃO SE SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - DEVER DO PODER PÚBLICO.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VAGA - CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.