EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - OMISSÃO VERIFICADA - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.