APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICES PERTENCENTES AO RAMO PRIVADO, SEM INTERFERÊNCIA NO FCVS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - AVISO DE SINISTRO QUE NÃO É CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - SEGURO QUE SE VINCULA AO BEM IMÓVEL E NÃO À PESSOA DO MUTUÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA - CONTRATOS ATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA COMPUTO DO PRAZO ANUAL ANTE À NATUREZA DOS VÍCIOS E DANOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR RISCO COBERTO QUANDO PROVOCADO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - DANOS VERIFICADOS QUE, TODAVIA, NÃO POSSUEM COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO PARCIAL OU TOTAL DOS IMÓVEIS - REFORMA DA SENTENÇA - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - APELO DOS AUTORES PREJUDICADO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.