APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS.REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. RÉU DEDICADO À TRAFICÂNCIA POR TRÊS MESES. HABITUALIDADE NO COMETIMENTO DO ILÍCITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (SEMIABERTO) MANTIDO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.