APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE MANTINHA EM DEPÓSITO 17 (DEZESSETE) PEDRAS DE CRACK DESTINADAS AO COMÉRCIO E AO CONSUMO DE TERCEIROS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE E RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006 SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DE PROVAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO RÉU NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO PLENAMENTE DEMONSTRADO PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E ARCABOUÇO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO ALTERA O REGIME INICIAL ESTABELECIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 13/2016 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.