HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ALEGADAS AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADUZIDA LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A DESENCADEAR A PERSECUÇÃO PENAL. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA VIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.ORDEM DENEGADA.