AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU AS NULIDADES SUSCITADAS E AINDA APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OPOSIÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO, AINDA PENDENTES DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CASA - RECURSO NÃO CONHECIDO