EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERA IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO, NA PRESENTE VIA RECURSAL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE COMPREENSÃO ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS