RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA NÃO DEMONSTRADO - MONTANTE INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL IN RE IPSA - PREJUÍZOS PRESUMIDOS - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 - ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - COERÊNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - APELO DESPROVIDO