RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA Nº. 231 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO."A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula nº. 231 do Superior Tribunal de Justiça).Apelação conhecida e não provida.