RECURSO DE AGRAVO - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI N.º 11.343/2006) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ DO INJUSTO PENAL EM SUA FORMA PRIVILEGIADA - CANCELAMENTO DA SÚMULA 512 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INVIDIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO NÃO PROVIDO.