AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO - CURSO PROFISSIONALIZANTE - APLICAÇÃO DO ART. 126, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA RECOMENDAÇÃO Nº44/13, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE FRAUDE NO MENCIONADO CERTIFICADO - REQUISITOS DE REGULARIDADE E VALIDADE DA INSTITUIÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CERTIFICADO EMITIDO QUE NÃO ESCLARECE A MODALIDADE EM QUE O CURSO FOI MINISTRADO, TAMPOUCO OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.