EMBARGOS DE DECLARAC?A?O. OMISSÃO.OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.DIREITO AMBIENTAL. PROTEÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMÓVEL QUE INTEGRA A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL). ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA COMPLEMENTAR O JULGADO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.