AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE APLICADA EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL E TAMBÉM NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ESFERAS QUE NÃO SE CONFUNDEM. ART. 256, INCISO III E §1° DO CTB. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE TEVE INÍCIO SOMENTE EM 11.08.2015 E NÃO QUANDO DA ENTREGA DA CNH PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL.ESCORREITA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.