APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO.REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ASSEGUROU O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.º 411/2010. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.º-F DA LEI FEDERAL N.º 11.960/2009.SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM A REFORMADA SENTENÇA RECORRIDA, NA MESMA PROPORÇÃO, EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.