APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRA NA ATIVA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDAMENTE PAGO. AVANÇO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.UTILIZAÇÃO DE COLETE DE PROTEÇÃO VENCIDO.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR INDEVIDA A CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA E EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO AUTOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.