APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ÚNICO REQUISITO. PRAZO DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO NA CLASSE. ART. 9º, § 1º DA LEI ESTADUAL 13.666/02. MORA DO ESTADO CONFIGURADA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. APELAÇÃO NAO PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE REEXAME NECESSÁRIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS AO NCPC.