APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO.EDITAL Nº 16/2013. QUESTÕES NºS 12 (VOTO FEMININO), 14 (VEREADORA ELEITA DEPUTADA DO PARLAMENTO ITALIANO) e 19 (ITAIPU). ALEGADA COBRANÇA DE TEMAS ESTRANHOS AO EDITAL DE ABERTURA.INOCORRÊNCIA. ASSUNTOS QUE DIZEM RESPEITO À ATUALIDADES. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA ESCORREITA.JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOB N.1423394-4/01 QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.