AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO.AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL Nº 16/2013.QUESTÕES NºS 12 (VOTO FEMININO) E 14 (ITAIPU). ALEGADA COBRANÇA DE TEMAS ESTRANHOS AO EDITAL DE ABERTURA.INOCORRÊNCIA. ASSUNTOS QUE DIZEM RESPEITO À ATUALIDADES. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOB N. 1423394-4/01 QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. APELAÇÃO DESPROVIDA.