EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE TRANCAR AÇÃO PENAL, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO AO CABIMENTO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 2I - RELATÓRIO